Número de ações trabalhistas bate recorde em 15 anos

Crescimento coincide com decisão da Justiça do Trabalho sobre permitir ações sem risco de o trabalhador ter de arcar com as custas do processo em caso de derrota. De janeiro a abril de 2025, já foram 1,2 milhão de novos processos trabalhistas –6,38% a mais do que mesmo período do ano passado (Por Lara Brito) – foto divulgação – 

O número de ações trabalhistas bateu recorde em 2024. A Justiça do Trabalho recebeu mais de 4 milhões de processos, o maior volume em 15 anos. Desse total, 3,6 milhões foram novas ações –um crescimento de 16,1% em relação a 2023. A marca de novos processos –que exclui recursos e reiterações– não era vista desde 2017, quando foram ajuizadas 3,68 milhões de ações. Os dados são do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Esse crescimento das ações trabalhistas se deu depois de uma decisão do TST em 16 de dezembro de 2024, quando ficou estipulado que trabalhadores com renda de até 40% do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não precisariam mais comprovar incapacidade financeira para arcar com os custos processuais. Assim, passou a ser concedido o acesso gratuito à Justiça de forma automática. Já aqueles com rendimentos superiores a esse limite passaram a ter o direito de solicitar o benefício por meio de uma declaração de pobreza.

Essa declaração de pobreza é feita pelo próprio interessado. Caberá à empresa empregadora ter de eventualmente contestar e provar que essa informação é falsa. Só assim o processo será barrado, mas a essa altura já estará tramitando na Justiça e provocando custos para o empregador –que terá de mobilizar seus advogados.

Essa facilidade para os trabalhadores –dizer que são hipossuficientes financeiramente com uma simples declaração–reverteu parcialmente as determinações da Reforma Trabalhista (lei 13.467 de 2017), sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB). Sem o risco de ter de pagar pelas causas do processo em caso de derrota, qualquer trabalhador pode entrar na Justiça –e é o que tem ocorrido, com uma avalanche de novas ações.


PANDEMIA E NOVOS MODELOS
Durante a pandemia de covid-19, o número de novas ações trabalhistas caiu para o menor nível desde 2010.

Em 2020, foram registradas cerca de 2,5 milhões de novas ações, uma queda de mais de 18% em relação ao ano anterior.


RETOMADA GRADUAL
A retomada das ações começou de forma gradual, como se observa nos gráficos deste post. O aumento se deu, em especial, depois de decisão do TST que restabeleceu a gratuidade plena da Justiça do Trabalho para quem apresentasse declaração de hipossuficiência financeira –uma simples autodeclaração, sem necessidade de apresentar provas.

A mudança introduzida pelo TST funciona como um incentivo para qualquer trabalhador que é demitido: entra na Justiça e tenta uma indenização argumentando o que bem desejar. Se perder a ação, tudo bem: não será cobrado pelas custas do processo.

Questões de rescisão contratual lideram os processos trabalhistas. Segundo dados mais recentes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), esse tipo de processo representou 12% do total de casos novos registrados em 2023. Eis a íntegra do relatório (PDF – 16 MB).

Além da rescisão, aparecem com frequência nas Varas e Tribunais Trabalhistas: disputas sobre duração da jornada, verbas remuneratórias e indenizatórias, benefícios, contrato individual de trabalho e responsabilidade civil do empregador.

INSEGURANÇA JURÍDICA
Os dados de 2025 já mostram que o aumento na judicialização deve continuar.  De janeiro a abril, já foram protocoladas mais de 1,2 milhão de ações trabalhistas novas, alta de 6,38% em relação ao mesmo período de 2024.


O Poder360 procurou o TST por meio de e-mail para perguntar se gostaria de se manifestar sobre os dados apurados nesta reportagem. Não houve resposta até a publicação. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital. (Fonte: Poder360)

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