

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta quinta-feira (12), manter o cronograma de transição para o fim da escala 6×1. Com isso, está mantida para 16 de dezembro de 2026 a entrada em vigor da escala 5×2 para todos os trabalhadores (5 dias de trabalho com 2 de descanso). O cronograma foi mantido apesar da pressão de entidades empresariais que tentavam adiar a implementação da medida.
A decisão foi tomada em resposta a ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionavam o prazo para adaptação das empresas e pediam o adiamento da mudança. Dino rejeitou os pedidos. A decisão é monocrática e ainda será submetida à avaliação do plenário do STF.
Além de manter o calendário, o ministro estabeleceu que a distribuição das folgas poderá ser flexibilizada mediante acordo coletivo entre trabalhadores e empregadores. Na prática, isso significa que poderá haver semanas com apenas um dia de descanso, desde que, ao final de um período de 30 dias, o trabalhador tenha acumulado oito folgas, usufruindo assim de todas as folgas determinadas na escala 5×2.
Assim, por exemplo, seria possível trabalhar seis dias em uma semana e ter três dias de descanso na seguinte, em um regime que combine as escalas 6×1 e 4×3. A flexibilização, entretanto, depende de previsão em acordo coletivo.
Dino também estabeleceu um prazo de 90 dias para que sindicatos e representantes patronais negociem eventuais contrapartidas relacionadas à implementação do novo regime. Caso não haja acordo, deverão prevalecer as regras estabelecidas na emenda constitucional.
O ministro ressaltou que a flexibilização não poderá significar a retirada do direito aos dois repousos semanais remunerados. A possibilidade de negociação diz respeito à distribuição dos dias de descanso, e não à supressão desse direito.
Além do fim da escala 6×1, a Emenda Constitucional 141 determinou a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas. Essa redução será gradual: a partir de 16 de dezembro de 2026, cai para 42 horas; e a partir de 16 de dezembro de 2027 começa a valer a jornada de 40 horas.
A liminar do ministro também autoriza os empregadores a distribuir a jornada intermediária de 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, na escala 5×2, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais.
Pelo cronograma aprovado, a jornada máxima semanal, atualmente de 44 horas, será reduzida para 42 horas a partir de dezembro de 2026. A segunda etapa, prevista para dezembro de 2027, estabelecerá o limite de 40 horas semanais.
A decisão de Dino também reduz de um ano para 180 dias o prazo de adaptação do setor público. O ministro ainda fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente os regimes diferenciados de trabalho, garantindo maior clareza sobre a aplicação das novas regras nos diferentes setores da economia.
Fonte: G1
Notícias: FEEB-SC
