Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate volta da ultratividade dos acordos coletivos

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados marcou para o dia 14 de julho, às 10h, audiência pública para debater o Projeto de Lei 3015/2025, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). A proposta altera o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para restabelecer a ultratividade das normas coletivas, mecanismo que garante a continuidade das cláusulas de convenções e acordos coletivos até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação coletiva ou por sentença normativa.

Conhecido como “Lei da Garantia dos Direitos”, o Projeto de Lei foi apresentado a partir de demanda da categoria bancária e é considerado estratégico pelo movimento sindical, especialmente no atual momento da Campanha Nacional dos Bancários 2026.

A audiência pública foi solicitada pela própria deputada Erika Kokay e aprovada pela Comissão de Trabalho. O requerimento sugere o convite a entidades sindicais, especialistas, magistrados, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Anamatra, do Dieese e representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores.

Proteção contra a perda automática de direitos

A ultratividade trabalhista é o princípio que impede que direitos negociados coletivamente desapareçam automaticamente com o fim da vigência de uma convenção ou acordo coletivo. Na prática, ela assegura que cláusulas conquistadas em negociação continuem valendo até que um novo instrumento coletivo seja firmado.

Na justificativa do projeto, Erika Kokay afirma que a proposta busca corrigir uma distorção introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, que vedou a ultratividade das cláusulas constantes de convenções e acordos coletivos de trabalho.

“Quando a lei permite que direitos historicamente conquistados deixem de valer automaticamente ao fim da vigência de uma norma coletiva, especialmente diante da recusa patronal em negociar, há um enfraquecimento da proteção trabalhista e da própria negociação coletiva”, destaca a deputada.

Para Erika, o projeto busca restabelecer maior equilíbrio nas relações coletivas de trabalho. “A ultratividade não substitui a negociação. Ao contrário, ela fortalece o processo negocial, porque impede que uma das partes use o fim do prazo da convenção ou do acordo como instrumento de pressão para retirar direitos”, afirma.

A parlamentar também ressalta que a proposta reafirma o papel das entidades sindicais e dos instrumentos coletivos como fontes legítimas de direitos. “Ao garantir que as cláusulas integrem os contratos individuais até sua modificação por nova negociação ou sentença normativa, o projeto promove segurança jurídica e protege a continuidade dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores”, completa.

Defesa da negociação coletiva

O movimento sindical bancário defende que o Congresso Nacional aprove o PL 3015/2025 e restabeleça a ultratividade das normas coletivas de trabalho. Para a entidade, a medida fortalece o sistema sindical, valoriza a negociação coletiva e impede que direitos conquistados em convenções e acordos sejam usados como moeda de pressão patronal.

Na Campanha Nacional dos Bancários 2026, a manutenção dos direitos conquistados, a renovação da CCT, a defesa dos ACTs, a valorização salarial, a proteção do emprego e o combate aos impactos das reestruturações e das novas tecnologias estão entre os principais eixos da pauta entregue à Fenaban.

Fonte: Seeb Santos

Notícias: FEEB-SC