Senado vota taxação de fintechs

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado vota hoje o Projeto de Lei 5.473/2025, que aumenta a taxação das fintechs e das bets. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ampliou o texto original de Renan Calheiros (MDB-AL) e incluiu um escalonamento para as taxações.

O que aconteceu

Senado vota hoje aumento de taxação sobre fintechs. Projeto eleva alíquotas de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para fintechs e instituições de pagamento de 9% a 12% até 2026. A partir de 2028, a taxação será de 15%. Já as sociedades de capitalização e as instituições de crédito, financiamento e investimento, que atualmente pagam 15% de CSLL, pagarão 17,5% em 2026. Em 2028, a alíquota passa para 20%. Os grandes bancos e as cooperativas foram poupados de qualquer aumento nesta proposta.

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A proposta também amplia o imposto sobre bets. Braga reduziu o aumento da taxação das bets previsto no projeto original. Calheiros tinha previsto aumentar 12% para 24% a tributação sobre as bets. Pelo texto do relator, o aumento será de 12% para 15% em 2026 e 18% em 2028. A base de cálculo é a receita bruta de jogo, calculada como o total arrecadado com as apostas menos o valor pago como prêmio.

Projeto inclui compensação para aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. O texto destina, total ou parcialmente, 3% ou 6% da arrecadação adicional das bets para estados, Distrito Federal e municípios, durante o período de 2026 e 2028, com o objetivo de compensar perdas com o aumento da faixa de isenção do IR para até R$ 5 mil.

Texto também define um programa de regularização tributária. O projeto cria o Pert Baixa Renda, com regras para que quem recebe até R$ 7.350 por mês possa quitar débitos com benefícios proporcionais ao salário.

O projeto aumenta para 17,5% a taxação para sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. Essa alíquota valerá até dezembro de 2027. A partir de 2028, será de 20%.

Projeto aumenta a alíquota dos JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 17,5%. Texto estabelece isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano-calendário 2025 e apurados até 31 de abril de 2026.

Braga inseriu um capítulo com regras para o combate de bets ilegais. Entre os pontos estão: exigência de comprovação de idoneidade para autorização; bloqueio/prevenção de transações financeiras suspeitas; relatórios públicos trimestrais sobre apostas; regras de Pix específicas contra uso indevido; criação do Icra (Índice de Conformidade Regulatória em Apostas); multas até R$ 50 mil por incidentes; responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda de bet ilegal; 48h para que empresas de internet removam conteúdo irregular.

Projeto cria normas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e bets para lavagem de dinheiro do crime organizado. O senador Eduardo Braga calcula de R$ 500 bilhões circulam por essas empresas sem fiscalização do Banco Central. “É uma ilegalidade que atinge milhões de brasileiros e a economia brasileira como um todo”, diz o texto do relator.

Projeto está na reta final, sendo terminativo na CAE. Se for aprovado na comissão, vai direto para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado, a menos que haja recurso da maioria dos senadores pedindo que ele seja votado por todos. Braga disse que 176 emendas foram apresentadas.

Aumento de taxação pode inviabilizar atuação de fintechs. O aumento da CSLL reduz as margens operacionais, afetando principalmente as empresas que trabalham com apenas um produto, como apenas cartão de crédito ou apenas um tipo de empréstimo ou serviço financeiro, aponta a Abfintechs(Associação Brasileira de Fintechs), que representa empresas desse setor.Fonte: UOL

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