Revisão da Vida Toda e contribuição sindical – A pauta do plenário do STF em maio de 2025.

A pauta de maio do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá discussões tributárias, trabalhistas, eleitorais e temas como Revisão da Vida Toda, liberdade de expressão, sequestro de menores e a obrigatoriedade das companhias aéreas disponibilizarem o transporte gratuito na cabine de animais.

No dia 7 de maio, os ministros iniciam o julgamento da constitucionalidade de uma regra do Código Penal que prevê aumento de um terço na pena dos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), se o delito for cometido contra funcionário público em razão de suas funções ou contra os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF.

A Revisão da Vida Toda também volta à discussão. Dessa vez, os ministros vão julgar embargos do INSS no recurso extraordinário. A entidade pede efeito suspensivo e nulidade do acórdão do STF por inobservância da reserva de plenário. Além disso, o INSS alega que no acórdão há omissão sobre decadência e da prescrição, questiona o divisor mínimo de 60% do Período Básico de Cálculo (PBC) e pede modulação dos efeitos da decisão. A tese da Revisão da Vida Toda foi derrubada em outras ações de controle abstrato.

No campo trabalhista, uma das ações pautadas é a que discute a validade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória (imposto sindical) para as centrais sindicais. A contribuição foi abolida na reforma trabalhista de 2017.

Em tributário, o STF poderá definir a incidência da Cide em remessas ao exterior – cujo impacto estimado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias é de R$ 19,6 bilhões – e a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, que pode impactar os cofres públicos em R$ 16, 5 bilhões.

Na seara eleitoral, o Supremo decide sobre: a punição pela não prestação de contas dos candidatos, o tempo de duração dos diretórios provisórios e se a substituição do chefe do Poder Executivo, por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima da inelegibilidade para um segundo mandato consecutivo.

Outra ação de destaque é o julgamento das ações que questionam regras da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. O tratado é fruto de uma negociação entre países e tem por finalidade facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem.

Entre as situações mais comuns reguladas pelo tratado estão os casos em que um dos pais ou parentes próximos, desrespeitando o direito de guarda, leva a criança para outro país, afastando-a arbitrariamente do convívio familiar. Normalmente essas situações envolvem relações conflituosas entre os pais ou seus familiares na disputa pela custódia da criança.

Também está previsto o referendo da medida cautelar que suspendeu a eficácia da Lei fluminense 10.489/2024, que prevê a obrigatoriedade de as companhias aéreas disponibilizarem o transporte gratuito na cabine de animais de assistência emocional, que auxiliam pessoas com problemas psiquiátricos, e animais de serviço, como cães-guias.

Consta ainda na pauta a ação movida pelo PCdoB que discute a legitimidade do Ministério Público para firmar acordos com entidades esportivas. O partido questiona uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que destituiu o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, e nomeou um interventor para a entidade. O ministro Gilmar Mendes determinou o retorno de Rodrigues ao comando da entidade. Em fevereiro, foi firmado acordo para manter Ednaldo no comando da instituição até 2026, quando termina seu mandato. (Fonte: Jota).