INSS muda regra do auxílio-doença sem perícia e amplia prazo de pedido feito pelo Atestmed.

O Ministério da Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alteraram as regras do auxílio-doença sem perícia e ampliaram o prazo de afastamento do segurado de 60 para 90 dias quando o pedido é feito pelo Atestmed.
O sistema permite a liberação do benefício sem perícia presencial, só com análise de documentos enviados pelo Meu INSS. Além disso, os peritos da Previdência terão de fazer uma avaliação remota mais detalhada da doença ou acidente, e poderão negar o benefício, o que não ocorria no modelo anterior.

As mudanças, publicadas em portaria conjunta no Diário Oficial da União dessa terça-feira (24/3), passam a valer a partir de segunda (30), atendendo a ajustes solicitados após auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União).

A Previdência estima que as alterações devem reduzir a fila do INSS, reduzir em até 10% a demanda por perícia presencial e impactar mais de 500 mil segurados por ano. Em março, a fila do instituto chegou a 2,985 milhões ante os 3,126 milhões de fevereiro.

Álvaro Fagundes, chefe da perícia da Previdência, defende as alterações e diz que, agora, a Previdência pagará, de fato, um benefício que substitui o salário. “O auxílio é substitutivo de renda, quando demora, o que a gente é uma indenização. O que há é uma perícia documental de corpo presente”, afirma.

Segundo Fagundes, o TCU determinou que fosse feita a evolução do modelo, que, a partir de agora, passa a permitir que o perito negue o pedido e o segurado recorra desse negativa ou peça reanálise.

O TCU analisou os auxílios concedidos de julho de 2023 a maio de 2025, envolvendo um volume de R$ 18,4 bilhões fiscalizados. O Atestmed foi apontado como um dos motivos para o aumento dos gastos com Previdência Social no governo Lula.

Outra mudança é a permissão de que seja feita ampliação do período recebendo o auxílio após pedido de prorrogação no próprio Atestmed, sem precisar necessariamente passar por perícia. No modelo anterior, o segurado tinha de entrar com novo pedido após o prazo final permitido para o auxílio sem perícia, e passaria necessariamente por perícia médica presencial.

A medida é criticada pela ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), que sempre foram contrários ao Atestmed. Segundo Francisco Eduardo Cardoso, vice-presidente da associação, o governo avança no erro. “Agora o perito vai ter que ir além da análise, vai ter que fazer juízo de valor do documento e pode até negar o que está no atestado sem nem olhar na cara do segurado”, diz.

Rômulo Saraiva, advogado especializado em Previdência, afirma que as alterações no Atestmed podem, de fato, reduzir a fila, mas ainda abre espaço para fraudes. Segundo ele, parte da demanda tende a retornar posteriormente aos peritos, nos casos que exigirem perícia presencial ou recurso.

Para Saraiva, a ampliação do prazo de 60 para 90 dias deve contribuir para desafogar o sistema. No entanto, ele avalia que a estimativa da Previdência de alcançar mais de 500 mil segurados por ano pode não se concretizar.

Fagundes defende o Atestmed. “O modelo veio para ficar é a evolução tecnológica, assim como a teleperícia, que está absolutamente consolidada no país inteiro”, diz. (Fonte:  O tempo).