CONTEC de olho no Congresso Nacional: 425 novos projetos apresentados e 25 leis sancionadas no último mês

Entre os dias 21 de julho e 19 de agosto de 2025, o Congresso Nacional registrou intensa atividade legislativa, com a apresentação de 425 novos Projetos de Lei e a sanção de 25 novas leis pelo Presidente da República. (Por Maria Clara)

Principais propostas em debate

Entre os projetos apresentados, destaca-se o PL 3073/2025, que propõe o aumento das penas para crimes de furto, roubo e receptação de celulares — uma resposta à crescente demanda por medidas mais rigorosas contra crimes que afetam diretamente a população.

Também ganhou destaque a decisão dos líderes partidários da Câmara dos Deputados de incluir na pauta de votação o PL 2628/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. A proposta busca regulamentar o uso das plataformas digitais com foco na segurança de menores de idade.

Avanços legislativos

No mesmo período, foram sancionadas 25 novas leis. Entre elas, merece destaque a Lei 15.183/2025, que proíbe o uso de animais em testes para pesquisa e produção de cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal — uma vitória para os movimentos de defesa dos direitos dos animais e um marco no setor de beleza e cuidados pessoais no país.

Clique aqui e acesse os textos dos Projetos de Lei e das Leis sancionadas.

Anexo 1: PL 2628 Proteção de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais 

Anexo 2:Projetos de Lei apresentados ou reapresentados entre 21 07 e 18 08 25  

Anexo 3: Matérias Aguardando Sanção 

Anexo 4: Projetos com Urgência Constitucional (ART. 64 CF) 

Anexo 5: Medidas Provisórias – Em Tramitação 

Responsável: Assessoria Legislativa

Edição: Ascom CONTEC

Notícias: FEEB-PR