Arcabouço: relator retira piso da enfermagem e capitalização de estatais das exceções à regra.

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal na Câmara, retirou da lista de exceções da regra de controle de gastos as despesas da União com a ajuda a Estados e municípios no pagamento do piso de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras.

Também voltaram a ficar sujeitas à regra no relatório as despesas com capitalização de empresas estatais não financeiras, recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), o Fundo Constitucional do Distrito Federal e os recursos para Agência Nacional de Águas (ANA), que faziam parte das exceções no texto enviado ao Congresso pelo Ministério da Fazenda.

As medidas representam um aumento do rigor do arcabouço fiscal, como prometido pelo relator, que foi pressionado por deputados. Mas nem tudo é má notícia para a classe política. Relatório será votado pela Câmara na semana que vem.

Pela proposta de Cajado, o volume de recursos passíveis de contingenciamento (bloqueio) será limitado. O governo poderá contingenciar até o limite de 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimentos e gastos com o funcionamento da máquina pública. O texto elaborado pela equipe econômica tornava os contingenciamentos opcionais.

O relator explicou que o acompanhamento das contas públicas e a elaboração de relatórios serão mantidos bimestralmente para monitorar despesas e receitas do governo e, caso necessário, os contingenciamentos voltarão a ser obrigatórios, embora limitados.

O texto afirma que 75% desses gastos são o “nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública”. Pelos cálculos do relator, o valor representaria hoje cerca de R$ 50 bilhões, que poderiam ser congelados caso as projeções indicassem o não cumprimento da meta.

O número é um gesto para petistas, que viam no contingenciamento automático um risco de poda em investimentos federais e em políticas de interesse do governo, como o Minha Casa Minha Vida. O texto foi apresentado a líderes partidários na noite desta segunda, 15, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. (Fonte: Estadão).