Sabe como funciona o Conselho de Recursos da Previdência Social? Veja quando vale a pena e como recorrer

Direito dos trabalhadores: CRPS é um colegiado administrativo que analisa recursos contra decisões do INSS. Colegiado julga pedidos negados pelo instituto, permitindo aos segurados contestar decisões – foto reprodução – 

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é o órgão especializado em analisar decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra os segurados. Trata-se de um colegiado composto por 29 Juntas de Recursos (que funcionam como uma primeira instância) e quatro Câmaras de Julgamento (o equivalente a uma segunda instância), ao qual cabe julgar os pedidos negados pelo instituto, quando os interessados contestam as decisões.

Em situações assim, a pessoa tem um prazo de 30 dias contados do dia em que tomou ciência da decisão do INSS para entrar com esse recurso administrativo. Neste caso, não é necessário ter advogado, mas o auxílio de um profissional pode ajudar.

Ao dar entrada pela primeira vez, o segurado apresenta o chamado recurso ordinário. Mas, se a intenção é contestar uma decisão já proferida pelo CRPS, ou seja, um acórdão, apresenta-se então um recurso especial. Isso pode ser feito pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS, assim como pela central telefônica 135. Vale destacar que o recurso no CRPS é gratuito, diferentemente de um processo na Justiça.

Existe dois tipos de formulários como modelos a serem preenchidos: o de contestação à Junta de Recursos e o de recurso à Câmara de Julgamento. Mas é preciso dispor de documentos que comprovem as alegações feitas no pedido.

No que diz respeito ao prazo para análise dos recursos, a advogada Daniela Castro, do Vilhena Silva Advogados, esclarece:

— O regimento interno do CRPS prevê que o julgamento deve ocorrer no prazo máximo de 365 dias, observadas as prioridades legais, a ordem cronológica de distribuição e as condições estruturais e administrativas. Nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício, o julgamento deve ocorrer em até 60 dias. Porém, na prática, os julgamentos levam tempo superior ao previsto no regimento.

Já recorreu ao CRPS?
Pediu algum benefício ao INSS e teve seu requerimento indeferido? Recorreu ao CRPS contra essa decisão? Saiba que agora o segurado tem um novo portal para consultar como costuma ser o entendimento dessa instância recursal em casos semelhantes ao seu.

O Portal de Jurisprudência do CRPS, lançado em setembro, é uma ferramenta digital que possibilita o acesso às decisões, o que permite ao segurado saber quais são as chances de ter ou não seu pedido atendido, com base em exemplos anteriores. As decisões apresentadas, no entanto, não contêm informações pessoais.

O segurado pode, por exemplo, fazer uma busca utilizando filtros e palavras-chave como: pensão por morte, aposentadoria e benefício por incapacidade. O sistema possibilita fazer a consulta limitada a um certo período, selecionar o tipo de processo e a unidade julgadora, e informar o objeto de recurso, o tipo e a espécie de benefício.

“Depois disso, aparecem os resultados de como a unidade julgou um certo tema e que critérios foram considerados para embasar aquela decisão, ou seja, qual a jurisprudência estabelecida para o assunto pesquisado”, explica o Ministério da Previdência Social, lembrando que a ferramenta é destinada a servidores, segurados, estudiosos e demais interessados no assunto.

Acompanhamento do seu recurso
Depois de ingressar com um pedido no conselho, o segurado do INSS podem acompanhar o andamento de seu próprio recurso. Isso pode ser feito de duas formas: pelo site/app Meu INSS (escolhendo as opções “Recurso” e “Consultar andamento”) ou pelo endereço eletrônico consultaprocessos.inss.gov.br.

Para que a consulta possa ser feita, é preciso que o cidadão esteja cadastrado no sistema de recurso como parte interessada, seja como titular, como procurador ou como representante legal (curador, tutor, guardião, tutor nato ou administrador provisório). Essa exigência é para garantir que as informações sejam mantidas em sigilo.

Recursos ao CRPS ou ação judicial?
É certo que um segurado pode recorrer ao CRPS sem a necessidade de um advogado. Mas o profissional do Direito pode ajudá-lo com orientações nesse processo.

— Em virtude da quantidade de alterações (na legislação) atualmente, todo pedido de benefício ao INSS será mais interessante com o auxílio de um advogado especializado. Muito assuntos por exemplo, serão mais benéficos se recorridos junto ao CRPS e não ao Judiciário, mas isso quem tem conhecimento são os advogados especializados, ou seja, para determinados pedidos vale a pena tentar sim o CRPS — explica Theodoro Agostinho, advogado especialista em Direito Previdenciário.

Vale destacar, no entanto, que se o segurado decidir entrar com uma ação judicial na Justiça pelo mesmo motivo apontado no processo administrativo, isso significará que ele renuncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e está desistência do recurso apresentado ao CRPS.

Entrevista 1: Theodoro Agostinho – Advogado especialista em Direito Previdenciário

Qual o principal problema dos segurados ao recorrerem ao conselho?
Muitos recorrem, mas não entendem direito para quem ou o que pedir, pois o sistema é muito burocrático e complexo em suas normas e jurisprudências. Acredito que de cada dez segurados, quatro recorram, mas ainda assim não sabem o que pedir. Por isso, a presença de um especialista no auxílio é fundamental, pois ele saberá o “caminho das pedras”.

Quantos meses, em média, se espera pela análise do recurso?
Em alguns casos, de 2 a 4 anos, pois o número de recursos ainda é grandioso. É importante dizer que quando recorremos ao CRPS para nossos clientes é porque já sabemos que determinado assunto será melhor analisado lá do que no Judiciário, o que faz o índice de sucesso chegar a 94% e pagando todos os atrasados.

Qual o tempo médio de tramitação de uma ação no Judiciário?
Tanto o judiciário, quanto o CRPS demoram em virtude da quantidade de ações. Em média, de 2 a 5 anos, dependendo do assunto. Mas o que é importante destacarmos é recorrer de forma técnica e segura, visando a garantir não só os benefícios, mas sim o pagamento de todos os atrasados. Imagina esperar cinco anos e não receber todo esse tempo? Por isso é importante entendermos que de fato o advogado não é obrigatório, mas é fundamental na obtenção do melhor benefício.

Entrevista 2: Daniela Castro – Advogada do escritório Vilhena Silva Advogados

Como o profissional de Direito pode ajudar o segurado que deseja recorrer ao CRPS?
O profissional pode apoiar tecnicamente quando a análise do INSS estiver incorreta. Ou é melhor recorrer logo ao judiciário? Depende do caso. Em algumas situações, o entendimento da Autarquia é mais favorável que o do Judiciário e, em outros casos, é possível até mesmo formular um novo pedido administrativo ao INSS.

Não seria melhor recorrer logo ao Judiciário?
Depende do caso. Em algumas situações, o entendimento da autarquia é mais favorável que o do Judiciário e, em outros casos, é possível até mesmo formular um novo pedido administrativo ao INSS.

Há uma estimativa de quantos recorreram ao conselho?
De cada dez indeferimentos (do INSS), geralmente duas pessoas interpõem o recurso administrativo. Essa baixa adesão decorre, sobretudo, da demora no julgamento desses recursos.

Existe uma taxa de sucesso no recurso feito ao CRPS?
Depende muito do benefício solicitado e do motivo da negativa (INSS). Em alguns casos, há erro de análise da própria autarquia; em outros, trata-se de falta de documento não apresentado pelo segurado. Por isso, não é possível estimar uma taxa de sucesso. (Fonte: Extra)

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