Pejotização é uma “ fraude trabalhista “, afirma Luiz Marinho.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, rebateu as críticas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e saiu em defesa da formalização do emprego. Para ele, a pejotização “é uma fraude trabalhista” e um “crime contra a ordem econômica do país”.

“Não ouvi os comentários do ministro Gilmar Mendes. Mas há muitos equívocos sendo cometidos pelo Judiciário, em particular, pelo Supremo Tribunal Federal, em relação à legislação trabalhista, em relação à pejotização”, afirmou afirmou Marinho, nesta quarta-feira (27/8), aos jornalistas, durante a divulgação dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de julho, quando foram criadas  129.775 vagas com carteira assinada.

“Nós estamos inteiramente à disposição para dialogar e encontrar maneiras inteligentes, e temos, mas não encaminhar um processo de pejotização. Isso é fraude trabalhista”, acrescentou o ministro.

Marinho reconheceu que é preciso olhar o mercado de trabalho “e compreender a necessidade de eventuais ajustes”. “Isso é uma coisa. Mas caminhar para a pejotização é um desastre. É um desastre. Se o Supremo Tribunal Federal, vou repetir, se o Supremo Tribunal Federal bancar um processo amplo de pejotização, é um crime contra a ordem econômica do país”, afirmou.

De acordo com o ministro, a pejotização do mercado de trabalho compromete a arrecadação da Previdência Social, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que são fomentados por meio da CLT. “Isso vai comprometer severamente a Previdência Social, vai comprometer severamente o Fundo de Garantia, o FAT, e, portanto,  o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Sistema S, porque tudo isso é alimentado pela folha de pagamento, via CLT”, frisou.

“Espero que o Supremo não venha respaldar a fraude trabalhista, enfraquecer a Previdência, enfraquecer o FGTS, que tem um papel importante de proteção dos trabalhadores, de financiamento de infraestrutura, do Minha Casa Minha Vida”, afirmou Marinho.

O titular do MTE ressaltou que o FAT, tem a tarefa de abastecer o BNDES, que está desempenhando um papel importante no financiamento do processo de reindustrialização, da nova indústria nacional, da indústria verde, voltado para a descarbonização. “Enfim, há um conjunto de questões aqui financiadas com recursos que vem das folhas de pagamento, portanto, do sistema CLT. E você tem o sistema S, tão elogiado por todo mundo, que também vai junto nessa enxurrada. É isso que nós queremos?”, questionou.

O ministro reafirmou que a pejotização é um desastre para a economia brasileira, “para a formalização do mercado e para a força que a economia brasileira tem”. “Levamos tempo para construir. Os outros países vêm para cá visitar, ficam babando, perguntando como é que a gente fez, como é que vocês fizeram para construir dois fundos tão poderosos assim para financiar a economia e nós vamos destruir? Então essa é a pergunta que quem debruçar sobre esse debate vai ter que responder”, afirmou.

Em relação ao programa que prevê a redução das taxas de cobrança das empresas que operam os vales-refeição e vales-alimentação, só depende de uma agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “O presidente Lula tem noção disso. Ele pode dizer aperta a tecla ou não. Só falta apertar a tecla ainda”, disse.

“Vaca sagrada”
Mais cedo, durante o Seminário Econômico LIDE, em Brasília, Gilmar Mendes afirmou que a CLT foi, por muito tempo, tratada como intocável no país. Ele defendeu a revisão dos modelos ultrapassados de regulação. “A CLT, de alguma forma, se tornou um pouco de vaca sagrada, que não poderia mexer”, disse o ministro decano do STF.

De acordo com o magistrado, a realidade atual impõe mudanças e exige que o sistema jurídico dê segurança tanto a trabalhadores quanto a empresas, acompanhando a evolução das formas de trabalho e evitando a insegurança econômica. (Fonte: Correio Brasiliense – Rosana Hessel)