Dino impede bancos de executarem ordens de governos estrangeiros sem autorização do Brasil

Uma decisão do ministro do STF, Flávio Dino, em um processo que não tem nada a ver com as sanções a Alexandre de Moraes, impede a aplicação dessas sanções sem uma consulta prévia ao Supremo.

A determinação vem em resposta a um questionamento do Instituto Brasileiro de Mineração contra municípios brasileiros que recorreram a tribunais no Reino Unido. As ações pedem indenização pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

Com base na Constituição, o ministro Flávio Dino estabeleceu que leis e determinações de outros países não têm validade automática no Brasil, por uma questão de soberania nacional. E que a decisão precisará ser aplicada em todos os casos semelhantes.

Ele afirmou: Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a:

• pessoas naturais por atos em território brasileiro;
• relações jurídicas aqui celebradas;
• bens aqui situados, depositados, guardados e
• empresas que aqui atuem.

Na decisão, Dino não citou a Lei Magnitsky, usada pelo governo dos Estados Unidos para impor restrições financeiras ao ministro Alexandre de Moraes, como o bloqueio de contas bancárias e de bens em território americano. Mas deixou claro que qualquer ação no estrangeiro com efeitos no Brasil precisará receber o aval do Supremo Tribunal Federal.

Segundo Dino, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.

“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior ou oriundas do exterior por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”.

O ministro já comunicou a decisão ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos e a entidades do sistema financeiro, para que não haja risco de ordens externas interferirem em operações no Brasil sem expressa autorização do STF. Flávio Dino também convocou uma audiência pública para debater o tema, ainda sem data marcada.

No fim do dia, a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil se manifestou novamente. Em uma rede social, afirmou — sem citar a decisão de Flávio Dino — que nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las.

Disse ainda que pessoas e entidades sob jurisdição americana estão proibidas de manter qualquer relação comercial com Alexandre de Moraes. E que, fora da jurisdição dos Estados Unidos, todos devem agir com cautela, porque quem oferecer apoio material a violadores de direitos humanos também pode ser alvo de sanções.

Fonte: G1

Notícias: FEEB-SC