A bomba de nêutron contra a CLT.

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),  tomou uma decisão que poderá significar o fim definitivo da legislação trabalhista. Mandou suspender todos os processos trabalhistas sobre pejotização – a substituição do contrato de trabalho por um contrato entre pessoas jurídicas.

O próximo passo lógico será o julgamento da legalidade ou não da pejotização. Com exceção de Flávio Dino e Luiz Fachin, todos os Ministros do Supremo têm uma posição mais próxima do libertarianismo do que da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Entendendo que é legal, e não definindo limites para a pejotização, o STF sepultará, de uma só penada, os últimos resquícios de proteção ao trabalho. E colocará um contrato entre as partes acima do que diz a Constituição.

A decisão equivalerá a uma bomba de nêutron, com implicações tão vastas e perigosas, que é inacreditável a anomia da área econômica, das centrais sindicais e dos setores ligados aos direitos humanos.

Se prevalecer o entendimento sobre a legalização da pejotização, os resultados são óbvios: acabará com todos os direitos dos trabalhadores, que só sobrevivem se ancorados em uma relação de trabalho.

A pejotização se estenderá por toda a economia. Mesmo empresas que decidam preservar o direito ao trabalho terão que aderir, para não serem engolidas pelos concorrentes.

Esse movimento, se posto em marcha, inviabilizará definitivamente a Previdência Social e derrubará a arrecadação do Imposto de Renda.

Acabará com:

• o salário mínimo;
• a jornada de trabalho de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais;
• as horas extras com acréscimo de no mínimo 50% em domingos e feriados;
• o descanso semanal remunerado e com as férias anuais;
• o 13o salário;
• o seguro-desemprego e com o aviso prévio;
• licença maternidade e auxílio doença;
• a fiscalização do trabalho análogo à escravidão.
• (Fonte: Notícias FEEB PR – Jornal GGN – Por Luís Nassif)